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POLÍTICAS PÚBLICAS! PARTICIPAÇÃO E COMPROMISSO

POLÍTICAS PÚBLICAS! PARTICIPAÇÃO E COMPROMISSO

 

A vida em sociedade possui regras e princípios que são normatizadas dentro do sistema democrático, por uma ampla legislação. Com a Constituição Federal de 1988 são introduzidos novos direitos sociais o que amplia a participação política e social das pessoas, instituições e partidos no cenário nacional, descritos, sobretudo no artigo 29, Inciso XII que assim se apresenta: “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”.

Com o estabelecimento das Leis Orgânicas Municipais (LOM), foram institucionalizados os Conselhos de Políticas Públicas, que tem por objetivo a condição legal para receber repasses de verbas públicas dos Governos Federal, Estadual e Municipal de forma transparente, descentralizada e participativa, efetuando assim, as políticas públicas.

No entanto, por vezes a sociedade civil não se apropria da participação nos diversos Conselhos Municipais existentes, alegando desinteresse ou desconhecimento da função desses Conselhos. A não participação da sociedade civil de forma consciente nesses espaços facilita a execução de políticas públicas setorizadas com ações precárias ou sem a devida fiscalização da aplicação de verbas públicas para obtenção dos resultados eficazes das ações governamentais aos interesses da comunidade local.

É preciso entender os espaços dos Conselhos Municipais como sendo espaços privilegiados para a sociedade civil discutir e propor ações governamentais de forma direta, sem passar pela esfera dos representantes eleitos dentro do processo da democracia representativa, fortalecendo desta forma a democracia direta ou a consolidação de espaços para fortalecer o poder que emana do povo (CF 1988, art. 1, parag. único).

Atenta a esta prioridade e exigência, Ação Social Cristo Rei participa de forma ativa nos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Idoso  na cidade de Rio Grande da Serra.

 

 

 

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